Audiência de Custódia

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Audiência de Custódia: O direito de ver e ser visto por um juiz

São Paulo, Brazil
Ano em que foi fundado:
2011
Tipo de organização: 
Sem fins lucrativos / ONG/ Setor Civil
Estágio do Projeto:
Escalando
Orçamento: 
$50,000 - $100,000
Scaling strategies launched within the past 6 months:
Crescimento organizacional
Organização de conferências
Lobbying, alteração de políticas
Resumo do projeto
Pitch de Elevador (Explicação curta e direta)

Resumo conciso: Ajude-nos a lançar esta solução! Forneça uma explicação dentro de 3-4 frases curtas.

O Brasil ostenta a 4ª maior população carcerária do mundo, com 622.202 presos. Desses, 40% são presos provisórios. Ou seja, há quase 250 mil pessoas presas aguardando um julgamento, sendo que nossa Constituição garante (5º, LVII) que ninguém pode ser considerado culpado sem condenação definitiva.

E SE... - Inspiração: Escreva uma frase que descreve uma forma que seu projeto se atreve a perguntar: "E SE?"

E se a pessoa presa em flagrante não precisar esperar meses para ter contato com juiz e defensor, podendo passar por audiência de custódia, que tem capacidade de diminuir o número de presos provisórios e de identificar abusos perpetrados pela polícia?
SOBRE O PROJETO

Problema: Este projeto busca solucionar qual problema?

O IDDD vem assistindo ao agravamento da crise penitenciária, assim como tem observado uma ampliação da cultura punitivista, que contribui para a flexibilização de direitos e garantias e afeta diretamente o direito de defesa. O projeto Audiência de Custódia busca a reforma do atual sistema de justiça criminal, discutindo o uso desmedido da prisão provisória e garantindo ao preso o contato com juiz e defensor no prazo de 24 horas após sua prisão.

Solução: Qual é a solução proposta? Por favor, seja específico!

A solução que se propõe é a implementação das audiências de custódia em todas as Comarcas da Federação. Essas audiências dão à pessoa presa a oportunidade do contato com o juiz – que decidirá sobre a necessidade ou não da manutenção da prisão – e com a defesa – que pode esclarecer-lhe as diversas dúvidas existentes acerca do delicado momento - em até 24 horas após o flagrante, sem que precise esperar meses presa sem notícias de seu caso. Além disso, o instituto possibilita investigação da violência policial durante as abordagens e o questionamento do grande número de presos provisórios. Para tanto, fundamental a aprovação do PLS 554/2011, que busca introduzir as audiência de custódia no texto do Código de Processo Penal.
Impact: How does it Work

Exemplo: Compartilhe um exemplo específico de como essa solução faz a diferença, inclua situações práticas.

Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia já evitaram a prisão desnecessária de mais de 45 mil pessoas que, segundo a legislação brasileira, não precisavam aguardar o julgamento no cárcere. Dados fornecidos pelos tribunais até junho de 2016 mostram que, entre as 93,4 mil audiências de custódia realizadas, 47,46% resultaram em liberdade, ficando a taxa de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva em 52,54% (50 mil casos). As audiências de custódia também se mostraram importante ferramenta na detecção de possíveis casos de violência ou abusos cometidos no ato de prisão, com mais de 5 mil registros até o momento (5,32% do total).

Impacto: Qual tem sido o impacto do seu trabalho até hoje? Descreva também o impacto esperado para o futuro do projeto.

Desde 2014 o IDDD vem dialogando com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), munindo-o de informações para embasar a iniciativa de implementação das audiências de custódia – que é tema prioritário do IDDD desde 2012. A partir de 2015, o Instituto tornou-se parceiro do CNJ, tendo assinado um termo de cooperação técnica (007/2015), do qual também é parte o Ministério da Justiça (MJ), que determina ao IDDD exercer o acompanhamento, a análise e o monitoramento do projeto, visando a avaliar seus resultados, coletar dados e sinalizar seu impacto no sistema de justiça criminal brasileiro. Com isso, o ganha-se espaço para tratar do assunto com as esferas de criação de políticas pública e criminal.

Estratégias de Expansão: Avançando o projeto, quais são as principais estratégias para ampliar o seu impacto?

A expansão dessas audiências para outras comarcas depende da atuação e organização dos Poderes Judiciário e Executivo, com os quais o IDDD tem dialogado e apontado problemas e caminhos possíveis. Identificando que um dos graves problemas encontra-se na violência policial, uma das estratégias é pensar mecanismos de controle da atuação repressiva do Estado, e focar na comunicação, ampliando a divulgação e produzindo materiais que facilitem a difusão de informações. Outra forma de atuação é o advocacy pela mudança legislativa, para incorporar essas audiências no Código de Processo Penal.
Sustentabilidade
Financiamento: Como o seu projeto está sendo apoiado financeiramente?: 
subsídio de fundação ou ONG - 100%

Plano de Sustentabilidade Financeira: Qual é o plano para garantir a sustentabilidade financeira do projeto?

Para garantir a sustentabilidade financeira do Projeto pretende-se a renovação do financiamento com a Open Society Foundations, fundação que apoia o projeto desde 2011.

Mercado ou Setor: Quais projetos ou organizações estão solucionando o mesmo problema que você e como essas propostas diferem da sua?

Por ser tema de relevância extrema, outras organizações de Direitos Humanos lançam olhares às audiências de custódia, tais como a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). As propostas diferem-se da pesquisa do IDDD na medida em que a primeira analisa apenas os casos de relatos de tortura e a segunda tem um recorte de gênero, observando o tratamento dado às mulheres e às pessoas transexuais. O IDDD, por seu turno, faz uma pesquisa ampla, de monitoramento nacional das audiências de custódia e suas peculiaridades, sem recorte qualquer.
Equipe

História de fundação

O IDDD vem assistindo ao agravamento da crise penitenciária, e observando durante os anos uma ampliação da cultura punitivista, que contribui para a flexibilização de direitos e garantias, e afeta diretamente o direito de defesa. Ao identificar o descolamento entre a legislação brasileira e as diretrizes impostas pelo Pacto de San José da Costa Rica, o IDDD, juntamente com a Rede Justiça Criminal, passou a apoiar o Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, trabalhando pelo aprimoramento do seu texto e por sua aprovação. É nesse contexto que surge a luta pela regulamentação das chamadas Audiências de Custódia, que se tornaram tema prioritário da atuação do IDDD em 2012.

Equipe

A equipe do projeto é composta por um diretor institucional, que atua em tempo parcial e trata das relações políticas do IDDD; uma diretora executiva, que trata da relação da equipe interna com a diretoria institucional; uma coordenadora geral, que supervisiona o andamento do projeto; uma advogada coordenadora do projeto, todas atuantes em tempo integral; e uma pesquisadora contratada para a pesquisa de campo feita em São Paulo.
Público Alvo:

Populações marginalizadas, Formuladores de Políticas Públicas.

Outros (Por favor, especifique)

Especificamente, o projeto tem como público-alvo as pessoas presas em flagrante, que devem ser apresentadas em até 24 horas após sua detenção à autoridade judiciária para análise da legalidade da prisão e verificação da necessidade ou não de manutenção da custódia cautelar.

Foco de atuação:

Leis, Pesquisa e informação.

Outros (Por favor, especifique)
Inovação: O que faz que seu projeto seja inovador no setor de Direitos Humanos? (600 caracteres ou 100 palavras)

O projeto de implementação das audiências de custódia é inovador na medida em que busca efetivar uma garantia fundamental já há muito prevista na legislação brasileira, mas que nunca foi efetivada: a garantia de ser visto por um juiz quando da prisão em flagrante. Além disso, a medida também está prevista no Pacto de San José da Costa Rica (Artigo 7º, 5), do qual o Brasil é signatário desde 1992. A parceria com o CNJ, ademais, possibilita articulação entre órgãos com diferentes pontos de vista, o que engrandece e fortalece o projeto, além de permitir a expansão da proposta a todos os estados do país, ampliando o alcance da iniciativa garantidora.

Conte-nos sobre as parcerias que apoiam o seu trabalho: (450 caracteres ou 75 palavras)

A extensão da pesquisa a outros estados fez que o IDDD firmasse parcerias com pesquisadores/organizações, para a aplicação do instrumento de coleta de dados qualitativos, possibilitando um lançar de olhos mais abrangente e rico em detalhes e peculiaridades:
BA–Laboratório de estudos sobre crime e sociedade (LASSOS/UFBA);
DF–Criminologia do Enfrentamento – Grupo de Pesquisa de Análise e Enfrentamento de Discursos Punitivos;
MG–Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP);
PR–Grupo Restaurando Londrina;
PE–Grupo Asa Branca de Criminologia e Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP;
RJ–Centro de Estudos de Segurança (Cesec) e Cidadania e Instituto de Estudos da Religião (ISER).

Políticas Públicas: De que modo você está contribuindo ou pensa em contribuir com no âmbito de políticas públicas? (300 caracteres ou 50 palavras)

Um dos efeitos imbricados na realização de uma audiência de custódia é a verificação de eventual cometimento de abuso por parte da polícia no momento da prisão em flagrante. Além de o custodiado poder denunciar eventual violência sofrida, o contato pessoal permite ao juiz verificar o estado físico desse custodiado, no caso de a violência deixar marcas. Consequência disso é um maior controle da atuação da polícia. Dessa forma, ainda que de maneira reflexa, a audiência de custódia afeta as políticas públicas de segurança, pautando e fiscalizando a atuação das agências de controle penal. Ademais, impactando na diminuição do número de pessoas presas - em estabelecimento com nenhuma estrutura para garantir a saúde física e mental delas -, o projeto gera efeito também nas questões da saúde.

Novas tendências: Além de seu projeto, que fatores, mudanças ou sucessos você acredita que poderiam ter uma forte influência no avanço dos Direitos Humanos? (600 caracteres ou 100 palavras)

A Constituição Federal Brasileira traz um rol bastante abrangente de direitos e garantias fundamentais. A simples observância e o cumprimento estrito da Lei Maior já fariam avançar o direito como um todo, mas, sobretudo, os Direitos Humanos. Além disso, necessita-se urgentemente seja dado cumprimento às garantias previstas em Tratados Internacionais dos quais o Brasil já é signatário. Pensando-se em um cenário "macro", alcançaria-se avanço nos Direitos Humanos com a efetivação de políticas públicas de atendimentos a problemas sociais, que permitiria o melhor uso do direito penal, fazendo-o, de fato, ultima ratio, já que tão tolhedor das liberdades individuais.